Termos e Condições

Estes termos de uso e condições gerais aplicam-se ao site da Leads Card disponibilizado pela LEADS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.779.446/0001-92, estabelecida na R. Júlia Nunes Guerra, 270 S701 – Luxemburgo. Belo Horizonte – MG, 30380-400.

1. Objeto

A Leads Card se caracteriza como uma plataforma de gerenciamento de contatos e cartões de visita digitais, facilitando o networking.

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

Ao utilizar a plataforma, entende-se que houve a plena leitura e aceitação deste termo e consideramos que você concorda com as condições de uso aqui expostas.

Caso seja de seu interesse, poderá entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente para apresentar ressalvas às cláusulas aqui descritas.

Ao continuar a acessar este site ou utilizar os serviços após a data de entrada em vigor da alteração dos termos, você aceita e concorda estar vinculado à versão revisada dos termos.

Se a Leads Card não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Leads Card estará renunciando ao exercício desses direitos. A Leads Card pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Leads Card renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.

Ao usar os serviços, ou adquirir um produto da Leads Card, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, criminal, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais.

3. Da propriedade intelectual

Toda a estrutura da plataforma, como os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, código de programação e demais aplicações informáticas são de propriedade da Leads Card, sendo protegidas pela legislação brasileira e internacional, no que se refere à propriedade intelectual.

É vedado qualquer uso não autorizado, quer seja parcial ou total, sem autorização prévia, expressa e escrita da Leads Card, sendo o infrator sujeito às sanções penais e cíveis cabíveis.

A Leads Card não se responsabiliza pelas informações inseridas diretamente pelo usuário, razão pela qual eventual infração legal deverá seguir a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que em síntese, prevê a necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdo ilícito.

A Leads Card não se responsabiliza pelas informações inseridas diretamente pelo usuário, sendo este responsável pela legitimidade de seu uso.

4. Da disponibilidade

A plataforma Leads Card ficará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, é possível que seja interrompido, limitado ou suspenso o acesso ao site para que seja realizada atualização, modificação de conteúdo ou qualquer outra ação necessária ao bom funcionamento do serviço. A Leads Card poderá, a qualquer momento:

a) Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de direito brasileiro ou de direito internacional.

b) Suspender o serviço, a fim de realizar atualizações e modificações.

c) Deletar informações não utilizadas por mais de 6 meses.

d) Mediante requerimento de autoridades competentes, fornecer informações de log de acesso e dados cadastrais, conforme legislação vigente.

e)  Modificar o funcionamento da plataforma.

Eventuais atualizações, modificação de conteúdo ou qualquer outra ação necessária ao bom funcionamento do serviço não irão alterar a finalidade e o propósito da Leads Card.

5. Dos serviços

A Leads Card disponibiliza um conjunto de recursos online, denominado Plataforma Web, que oferece ao usuário a possibilidade de compartilhar suas informações de contato pessoal, redes sociais, foto, etc.

A prestação de serviço denominada “Cartão de Visita Digital” é constituída da hospedagem e disponibilização de um link público na internet que organiza as informações do usuário para facilitar a troca de dados.

Dentro da gama de serviços prestados pela Leads Card, o usuário poderá aderir a planos de prestação de serviços que possuem funcionalidade de integração do sistema web aos itens relacionados abaixo:

a) cartões físicos RFID MIFARE, constituídos de PVC, com tecnologia NFC (Near Field Communication) e QR Code.

b) etiqueta RFID MIFARE, podendo ser adesiva ou nos materiais alumínio ou plástico.

Essa integração funciona a partir da configuração de um link web que direciona exclusivamente ao sistema da Leads Card para exibição do “Cartão de Visita Digital”. Os materiais serão disponibilizados pela Leads Card ao usuário, sendo necessário custear apenas a manutenção dos serviços de integração.

6. Da metodologia

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, atualizados e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. Se a informação fornecida não parecer congruente, correta, atualizada ou completa, há o direito de recusar o acesso do usuário a esse site ou qualquer um de seus serviços e também de cancelar ou suspender seu acesso a qualquer tempo sem notificação prévia.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias. De acordo com as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, que regulam o uso da Internet e o tratamento de dados pessoais no Brasil, o usuário autoriza a Leads Card a enviar notificações por e-mail ou outros meios e concordo com sua Política de Privacidade.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site ou diretamente por e-mail. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

A Plataforma Web da Leads Card oferece ao usuário a possiblidade de personalização das cores presentes no serviço de Cartão de Visita Digital. As alterações poderão ser aplicadas a partir do preenchimento do formulário de cores em hexadecimal, sendo alterados os elementos:

a) ícones de redes sociais;

b) botão salvar contato;

c) botão de compartilhamento;

d) cor de fundo.

7. Da entrega

Por se tratar de um produto digital, a entrega ocorrerá de forma instantânea após o preenchimento dos dados mínimos para criação de credenciais de acesso ao sistema web.

Em caso de adesão ao plano de prestação de serviços que garante integração com o cartão físico com tecnologia NFC e QR Code, o usuário é responsável por indicar corretamente o endereço de entrega. A Leads Card não responsabiliza por cartões não entregues por culpa do usuário.

A Entrega ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis, contados da confirmação do pagamento. Este prazo está sujeito a alteração.

8. Do reajuste de preços

A Leads Card se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos bem como os valores de cupom de desconto, comissões e bonificações sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido, a menos que esteja explicitamente descrito como “frete grátis”.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

Caso seja um produto de cobrança recorrente, a contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

9. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Leads Card poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que violar qualquer dispositivo do presente termo, ou que descumprir os seus deveres de usuário, ou que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

10. Das alterações

A Leads Card reserva o direito de, a qualquer momento, alterar as funcionalidades disponibilizadas ao usuário do sistema web, de forma unilateral. Em caso de alteração nas funcionalidades, os usuários compradores serão notificados por e-mail. As alterações poderão ser visualizadas também no site.

A Leads Card enviará através da plataforma de e-mail as atualizações do termo uso, a não resposta do e-mail, em até 30 dias, será um aceite das atualizações. A Leads Card se reserva no direito de atualizar a qualquer momento. Você concorda que a Leads Card poderá fornecer avisos (incluindo avisos relacionados a alterações nos Termos de Uso).

Ao obter consentimento, a Leads Card poderá enviar e-mails de benfeitorias e formulários de possíveis parcerias futuras.

A Leads Card reserva o direito de, a qualquer momento descontinuar o serviço (ou qualquer parte ou conteúdo dele) sem aviso prévio.

A Leads Card não será responsável perante ao usuário ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do serviço.

11. Do suporte ao usuário

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do [email protected].

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: das 9h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira.

12. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte pelo [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

a) Parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

13. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma Leads Card:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) Prover o serviço aos usuários pagantes por pelo menos 2 anos, podendo esse período se estender por conveniência ou mera liberalidade da plataforma, não sendo entendido como direito adquirido ao usurário;

C) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

d) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) monitorar e mitigar os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários de links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede, não sendo responsável por seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas com informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

14. Da troca e devolução

A política de troca e devoluções da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:

a) direito de arrependimento;

b) vício do serviço ou produto.

Em caso de arrependimento, o usuário poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com o suporte, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Em caso de vício do serviço ou produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os serviços ou produtos que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.

O usuário deverá entrar em contato com o suporte tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do serviço ou produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.

15. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Leads Card e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

16. Da política de privacidade

Além do presente termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

17. Disposições Finais

A Leads Card reserva o direito de estipular, fazer, criar, documentar, produzir ou gerar contratos com seus clientes conforme a lei brasileira.

18. Do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o ordenamento jurídico brasileiro.

Foro e Lei Aplicável: O foro da Comarca de Belo Horizonte/MG fica eleito como o único competente, com exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja, para resolução de quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da Leads Card.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2023.